DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO à decisão de fls — AREsp AREsp 3132763

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO à decisão de fls. 180/181, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Conforme se verifica dos autos do processo de origem, a procuração outorgada pela recorrente e a cadeia de substabelecimento foram devidamente juntadas quando da apresentação da contestação, especificamente nas fls. 929, tanto do Dr. Felipe quanto da Dra. Jéssica, estando plenamente demonstrada a regularidade da representação processual.
Assim, desde a fase inicial da defesa da recorrente, os patronos encontram-se regularmente constituídos, inexistindo qualquer irregularidade capaz de comprometer a validade dos atos processuais praticados.
Dessa forma, a conclusão de ausência de comprovação da representação processual decorre de equívoco quanto à análise do conteúdo dos autos, pois os instrumentos de mandato encontram-se regularmente juntados no processo originário.
Ressalte-se que não se exige a juntada reiterada da procuração em cada recurso interposto, quando já comprovada a representação processual nos autos principais, sendo suficiente a existência do instrumento de mandato no processo (fls. 185/186).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo, Dra. JESSICA FERREIRA DE PAULA e do Recurso Especial, Dr. FELIPE CARLOS DA SILVA.
Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual.
Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015.
Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA