DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3132805

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a agravada não se manifestou (e-STJ fl. 596).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo não merece conhecimento.
Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.
Ressalte-se que a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.
Observa-se que, no presente caso, a decisão de admissibilidade está fundamentada no óbice da Súmula 07/STJ, nos seguintes termos (e-STJ, fls. 575/578):
De plano, verifica-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo.
Isso porque, é indene de dúvidas que a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse perscrutar, casuisticamente, a respeito do cerceamento de defesa, termo inicial dos juros de mora e honorários advocatícios. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (mutatis mutandis, cf., STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1646185 / SE1, Min, Moura Ribeiro, DJe 11/04/2024)
A incidência da referida súmula também obsta a análise do alegado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp n. 877.696/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 10/02/2017).
No entanto, o recurso de agravo (e-STJ, fls. 583/591) não impugna, de maneira efetiva e detida, a decisão de inadmissão, limitando-se ao seguinte:
A decisão que inadmitiu o Recurso Especial fundamentou-se, entre outros pontos, na suposta necessidade de reexame de provas para a verificação do cerceamento de defesa, termo
[trecho intermediário suprimido]
que não há qualquer menção à análise quanto ao dissídio jurisprudencial.
Assim, vê-se que a parte recorrente não refutou todos os fundamentos da decisão recorrida. Do mesmo modo, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, bem como não se demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pelas decisão que inadmitiu o recurso especial ao presente caso, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA