DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PHARMACIA BIOLÓGICA MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA — AREsp AREsp 3133013

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PHARMACIA BIOLÓGICA MANIPULAÇÕES FARMACÊUTICAS LTDA. em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 59/61):
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RESTITUIÇÃO DO ICMS COBRADO SOBRE VENDA DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS - EXIGÊNCIA DO PERITO CONTÁBIL DE DOCUMENTAÇÃO ESPECÍFICA (NOTAS FISCAIS) PARA SE CHEGAR AO QUANTUM - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.
1. A determinação judicial para juntada de notas fiscais que comprovem especificamente a venda de medicamentos manipulados, em sede de liquidação por arbitramento, não viola a coisa julgada formada na ação de conhecimento.
2. A distinção entre operações de manipulação de medicamentos (isentas de ICMS conforme decisão transitada em julgado) e operações de mera revenda de produtos prontos (sujeitas ao ICMS) é essencial para a correta quantificação do crédito a ser restituído.
3. A constatação pericial de que os documentos apresentados referem-se apenas à modalidade "CFOP 5102 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros" justifica a exigência de documentação mais específica para apuração precisa do quantum debeatur.
4. A liquidação por arbitramento pressupõe a disponibilização de documentação adequada ao perito para que possa realizar a quantificação com precisão, dentro dos limites objetivos estabelecidos na sentença exequenda.
5. Não configuração de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quando a decisão agravada apenas estabelece prazo para apresentação de documentos essenciais ao processo de liquidação.
Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 74/80).
No recurso especial (e-STJ fls. 88/97), a parte recorrente aponta violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como dos arts. 502 e 503 do CPC. Alega que, "ao aceitar a imposição de exigência documental estranha ao título executivo judicial, o acórdão ora recorrido incorreu em vício de natureza formal e material, esvaziando a eficácia preclusiva e imutável da coisa julgada, afrontando os dispositivos legais e constitucionais" (e-STJ fl. 92).
Sustenta ofensa ao art. 509, I, do CPC, argumentando "manifesta violação à sistemática processual da liquidação de sentença, que não pode ser manejada como instrumento de resistência à concretização do direito, mas tão somente como mecanismo técnico de delimitação de seu conteúdo econômico" (e-STJ fl. 93).
Indica, ainda, contrariedade do
[trecho intermediário suprimido]
sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos.
Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA