ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3133240

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ANÁLISE DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. NULIDADE DE ALGIBEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAR NULIDADE TARDIAMENTE, SOMENTE APÓS DECISÃO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.
2. A parte recorrente teve ciência, no momento da decisão de encerramento da instrução, de que os quesitos complementares não seriam analisados. Todavia, ainda que pudesse, não impugnou a nulidade, somente o fazendo após decisão de mérito desfavorável.
3. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, confi gura a chamada nulidade de algibeira, rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROSANA PERROTTI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"RESPONSABILIDADE CIVIL - Autora que busca indenização por danos morais em decorrência de erro médico, bem como a desconstituição de título de débito decorrente do tratamento - Reconvenção visando o recebimento de valores referentes ao tratamento prestado - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção condenando a reconvinda ao pagamento do débito - Insurgência da autora - Cerceamento de defesa não verificado - Laudos periciais que permitem o deslinde da demanda - Responsabilidade civil objetiva do nosocômio pela atuação de seus profissionais - Laudo
[trecho intermediário suprimido]
e-STJ, tornando-a sem efeito. Agravo (art. 1.042 do CPC/2015) conhecido para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento."
(AgInt no AREsp n. 2.449.720/PE, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024)
Desse modo, ante a ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos do decisum recorrido, subsiste inalterado o entendimento nele firmado, não merecendo prosperar, portanto, o presente recurso.
Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual prévia concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.