DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que in… — AREsp AREsp 3133404

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão:
No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, também não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução"(AgInt no AREsp 2.597.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024 - destaquei).
No caso, os embargos de declaração opostos foram devidamente apreciados pelo Juízo de origem, não havendo nos autos demonstração de omissão relevante a ensejar anulação.
Rejeito, portanto, também esta preliminar.
Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco/réu celebraram, em 19/02/2016, contrato de prestação de serviços jurídicos (cf. Id nº 278202863), por meio do qual o primeiro foi constituído pelo segundo para atuar nas causas que lhe fossem encaminhadas. Em decorrência dessa contratação, o Escritório passou a representar o Banco nos autos das ações nº 0000093-10.1997.8.11.0026; 0000196-55.2007.8.11.0094; 0028059-77.2009.8.11.0041; 0006676-59.2013.8.11.0055; 0700102-44.2018.8.01.0002, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios.
Sucedeu, porém, que, em 19/11/2020, o Banco rescindiu unilateralmente o contrato (cf. Id. nº 143275705), e, por conta disso, o escritório deixou de receber os honorários referentes ao trabalho prestado nas citadas lides executivas, daí o ajuizamento da presente ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais.
Sobre o tema, conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a rescisão unilateral e imotivada de contrato
[trecho intermediário suprimido]
a remuneração do trabalho não abrangido, sob pena de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Revisão do quantum e reinterpretação de cláusulas esbarram nas Súmulas 7 e 5/STJ. Alinhamento com a jurisprudência atrai a Súmula 83/STJ.
5. Recurso especial não conhecido. .
(REsp n. 2.237.460/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA