ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3134106

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PERDA DE UMA CHANCE EM AÇÕES TRABALHISTAS E INDIVIDUALIZAÇÃO DO DANO. REEXAME . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre os pontos relativos à responsabilidade civil por perda de uma chance e à individualização do dano/valor e proporção da indenização.
2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos materiais, com pedido de indenização por perda de uma chance nas reclamações trabalhistas.
3. A sentença julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da ação.
4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade civil por perda de uma chance nas duas ações trabalhistas referidas, redistribuiu a sucumbência em 70% ao réu e 30% às autoras e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação, observada a proporção da sucumbência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve aplicação indevida da teoria da perda de uma chance, com violação dos arts. 186 e 927 do CC; e (ii) saber se não houve prova do dano individualizado e do nexo causal específico para cada recorrida, com violação do art. 373, I, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial desprovido.
Tese de julgamento: "1. O recurso especial não comporta o acolhimento de teses recursais acerca de questões que impliquem reexame do conjunto fático-probatório dos autos, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ. "
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 373, I e 85, §§ 2º e 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
atuar na defesa de ambas as empresas nas reclamações trabalhistas, reconheceu a falha conjunta na prestação do serviço, e concluiu pela desnecessidade de individualização estrita dos pagamentos, considerando que os prejuízos foram suportados em iguais proporções diante da atuação conjunta de defesa (fls. 2.042-2.043; 1.994-1.996).
A revisão dessa conclusão, quanto à existência de nexo causal e à extensão/individualização do dano e sua proporção, demanda o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ (fls. 2.041-2.043).
III - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.