DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CARLOS DA SILVA FROTA contra decisão que inadmitiu o recurso… — AREsp AREsp 3134461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por CARLOS DA SILVA FROTA contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 261-265).
O apelo nobre obstado enfrenta acórdão assim ementado (fls. 198-199):
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de chamamento do feito à ordem sem interposição do devido recurso contra decisão meritória. Preclusão temporal e pro judicato. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame
1. Cuida-se, na espécie, de Agravo de Instrumento adversando decisão interlocutória em que o magistrado de primeiro grau indeferiu petição do exequente de chamamento do feito à ordem, em decorrência da existência de anterior decisão de mérito não impugnada, concluindo pela preclusão da discussão.
II. Questão em discussão
2.A questão em discussão consiste em aferir se correta, ou não, a decisão do juízo a quo que indeferiu o pedido do exequente - qual seja, chamamento do feito à ordem - ao argumento de que a discussão da matéria suscitada estaria preclusa em face de anterior decisão exarada e não recorrida.
III. Razões de Decidir
3. Na decisão de ID 80461606, o juízo a quo acolheu os embargos de declaração apresentados pelo ente público, apontando pontos relevantes no cumprimento da decisão judicial e determinando "a anulação das multas fixadas no id. 77361977 e no id. 77361993, em razão do Estado do Ceará já ter demonstrado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer dentro dos moldes determinado". 3.1. Ocorre que o exequente, em vez de interpor recurso devido contra a decisão mencionada, apresentou petição de chamamento do feito à ordem, ID 84986866, sobrevindo decisão de ID 89130166, prolatada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, por meio da qual o douto juiz indeferiu o pedido ao argumento de que não seria o meio correto de impugnação.
4. Com efeito, contra a decisão de indeferimento do pedido de chamamento do feito à ordem, qual seja, ID 89130166, o exequente interpôs o presente agravo de instrumento, contudo, discutindo, em verdade, o decisum anterior de ID 80461606, em relação a qual já havia se operado a preclusão temporal, restando estabilizada a decisão, por não haver nenhuma das partes se insurgido contra seu teor.
5. Os atos processuais das partes devem ser praticados na oportunidade própria, decorrido o prazo para tanto sem que este tenha sido efetuado, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência da preclusão temporal. 5.1. Nessa trilha, o art. 507 do Código de
[trecho intermediário suprimido]
não ocorre, visto que a parte agravante sequer opôs os aclaratórios perante o Tribunal de origem, e o acórdão recorrido decidiu apenas com base na preclusão (arts. 223, 503 e 507 do CPC/2015), sem enfrentar especificamente o art. 502 do CPC/2015 ou o art. 20 da LINDB.
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME DE ARTIGOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS, SOB O VIÉS PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.