DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… — AREsp AREsp 3134608

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial manejado por REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
É o relatório. Decido.
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, a todos os fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade.
A respeito da impugnação à decisão de inadmissibilidade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que " a decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018), de modo que não se conhece do AREsp na falta de impugnação específica de qualquer fundamento da decisão que inadmite o recurso especial.
Na parte inadmitida, as razões do AREsp não impugnam especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ, quanto à conformidade do acórdão com a pacífica jurisprudência do STJ, conforme precedentes citados, que se refere à incidência do IRPJ/CSLL sobre valores recebidos a título de juros moratórios por atraso no adimplemento de obrigações contratuais.
Verifica-se, ainda, que as razões do agravo em recurso especial indevidamente revolvem matéria abrangida pelo Tema Repetitivo n. 1.237/STJ, com base no qual se negou seguimento ao recurso especial. Tal inadequação da via eleita, somada à ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão na parte remanescente, impede o conhecimento do agravo, conforme a jurisprudência consolidada desta Corte.
A compreensão deste Tribunal Superior é no sentido de que, para a impugnação recursal ao fundamento relacionado à Súmula 83 do STJ, o recorrente deve indicar a existência de precedentes, contemporâneos ou supervenientes àqueles citados, que expressem entendimento jurisprudencial contrário ao adotado na decisão recorrida ou demonstrar a inadequação dos precedentes citados na decisão
[trecho intermediário suprimido]
em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).
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(AgInt no AREsp 993.261/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 30/8/2017)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.