ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3134734

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inadequação de alegações de ofensa a dispositivos constitucionais, por ausência de ofensa aos arts. 489 do Código de Processo Civil e 1.022 do Código de Processo Civil, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações relativas ao art. 50 do Código Civil.
2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão de pessoas jurídicas e físicas apontadas como integrantes de grupo econômico no polo passivo e determinação de medidas constritivas.
3. A Corte de origem manteve a desconsideração com base na Teoria Maior, art. 50 do Código Civil, e reformou parcialmente para afastar honorários advocatícios no incidente; os embargos de declaração foram rejeitados.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 50, do Código Civil, ao admitir a desconsideração com base apenas na existência de grupo econômico e no inadimplemento; (ii) saber se houve contrariedade aos §§ 2º e 4º do art. 50 do Código Civil, quanto ao rol de confusão patrimonial e à regra de que a mera existência de grupo econômico não autoriza a desconsideração; (iii) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil por omissão e insuficiência de fundamentação; e (iv) saber se está caracterizada a divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não se verifica a alegada violação dos art. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do
[trecho intermediário suprimido]
§ 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
É o voto.