DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A à decisão que inadmitiu Recur… — AREsp AREsp 3135796

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S/A à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. André Menescal Guedes.
A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fls. 261/263 foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição.
A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt nos EREsp n. 2.059.568/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 3.10.2024).
Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ.
Por outro lado, ainda que a parte houvesse regularizado a sua representação processual, o recurso não seria conhecido, porquanto incabível.
Isso porque o Agravo de fls. 176/184 incorreu em equívoco considerado intransponível.
O Código de Processo Civil, em seu art. 994, consagrou o Princípio da Taxatividade, segundo o qual são cabíveis somente os recursos expressamente previstos em Lei Federal.
No caso, percebe-se nítida confusão da parte recorrente, pois o referido Agravo, embora interposto com fundamento nos arts. 994, III, e 1.021, do CPC, próprios do Agravo Interno, foi nominado como "Agravo em Recurso Especial". Ademais, nas razões recursais, foi feita alusão ao art. 1.042 do CPC, para novamente mencionar o art. 1.021 do CPC na formulação do pedido.
A partir disso, por se tratarem de espécies diversas do recurso de Agravo, não foi possível identificar, a partir da leitura da peça recursal, de qual espécie se trata, para que assim fosse possível dar prosseguimento ao feito.
Rememore-se, por oportuno, que o recurso previsto nos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, refere-se ao Agravo Interno, cabível, no que aqui interessa, nas hipóteses em que é realizado o juízo de conformação e, assim, negado seguimento ao Recurso Especial com base em entendimento fixado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, o
[trecho intermediário suprimido]
5.6.2019)
A propósito, não há sequer como aplicar o Princípio da Fungibilidade, pois a sua aplicação, pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04.05.2020.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA