DECISÃO VALDOIR CARRADORE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento… — AREsp AREsp 3136313

Ementa oficial

DECISÃO
VALDOIR CARRADORE agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n. 5017235-88.2020.8.24.0020).
Consta nos autos que o Juízo de primeiro grau condenou a ré Vladina Braz Carradore pelo crime previsto no art. 339 do Código Penal. O Tribunal de origem a absolveu com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
No recurso especial, o assistente de acusação sustenta a necessidade de pronunciamento de pontos omissos do julgado e a existência de provas suficientes para a condenação da acusada por denunciação caluniosa.
O reclamo foi inadmitido na origem, o que ensejou o agravo de fls. 887-914.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 963-965).
Decido.
Na decisão que inadmitiu a impugnação especial, a Corte de origem assinalou os seguintes fundamentos: Súmula n. 83 do STJ ("Segundo Jurisprudência desta Corte Superior, "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas"" - fls. 884-885) e Súmula n. 7 do STJ.
Na peça de fls. 887-914, o agravante deixou de combater especificamente os referidos fundamentos. Ele repisou os argumentos expostos no recurso especial e, não demonstrou, com singularidade, por que os óbices não se aplicariam ao caso em análise. São insuficientes as assertivas genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada.
A propósito:
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1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia.
2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.
3. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa.
4. De modo a impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, deve-se demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar
[trecho intermediário suprimido]
há dispositivo semelhante no Código de Processo Civil atual (art. 1.042), de forma que o enunciado permanece aplicável.
Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AgRg no AREsp n. 162.038/CE (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 17/11/2016); AgInt no AREsp n. 943.953/RS (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 28/10/2016) e AgRg no REsp n. 1.624.034/SC (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 11/11/2016).
Por fim, destaco que é condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão que pretende seja reformada, conforme acórdão firmado pela Corte Especial (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018).
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA