ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3136407

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTS. 932, III, DO CPC, E DE 253, P. Ú., I, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
2. Agravo interno improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE OLINDINA, contra decisão monocrática por mim proferida, às fls. 1172-1178, em que não conheci do agravo em recurso especial, ante ao descumprimento do princípio da dialeticidade, que atraiu a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, na forma da seguinte ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P.Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (fl. 1172)
No agravo interno (fls. 1184-1194), a parte agravante sustenta, inicialmente, que o julgado ora combatido não considerou que a "Vice-Presidência transformou o juízo de admissibilidade em verdadeiro juízo de mérito", usurpando a competência desta Corte superior e, assim, "se a decisão de inadmissibilidade já era nula por extrapolação de competência, o óbice formal da Súmula 182/STJ não pode simplesmente sanar esse vício" (fl. 1187).
Alega que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tendo demonstrado que: i- busca a revaloração das provas e não o reexame; ii- o Tribunal de origem não analisou o argumento sobre a "compensação através da gratificação da atividade complementar e ausência de hora extra" (fl. 1189); iii- o "dissídio fora devidamente demonstrado e reproduziu os elementos do cotejo analítico realizado no REsp, demonstrando ao menos cinco acórdãos paradigmas" (fl. 1190)
Foi apresentada impugnação às fls. 1199-1204.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
[trecho intermediário suprimido]
1.022 do CPC e 22, § 3º, da Lei 8.213/1991, em razão da aplicação do óbice da Súmula 284 do STF.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da dec isão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso.
..
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(AgInt no REsp n. 1.966.536/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026, sem grifos no original.)
Dessa forma, conclui-se que, de fato, não era possível se conhecer do recurso de agravo, pois incidente à espécie os artigos 932, inciso III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.