DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO EZEQUIEL HENING contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA … — AREsp AREsp 3136825

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por PAULO EZEQUIEL HENING contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial.
O agravante foi condenado pela prática de homicídio qualificado consumado, duplo homicídio tentado simples, além de crime conexo previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003.
O acórdão da 4ª Câmara Criminal daquela Corte que, em sede de revisão criminal, indeferiu o pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea qualificada.
Interposto Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, a Defesa sustenta, em síntese, violação aos arts. 59 e 65, inciso III, "d", do Código Penal, além de ofensa à jurisprudência consolidada sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea qualificada (tema objeto da Súmula 545/STJ).
O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, com os seguintes fundamentos: (a) Súmula 284/STF, quanto às controvérsias relativas a inconsistências periciais, ausência de dolo e influência midiática; (b) incompetência do STJ para apreciar matéria constitucional; (c) Súmula 518/STJ, quanto à utilização da Súmula 545/STJ como fundamento do especial; e (d) Súmula 83/STJ, quanto ao mérito da confissão qualificada (fls. 248-250).
O agravante sustenta, em síntese, que: (i) a fundamentação do recurso especial era suficiente, tornando inaplicável a Súmula 284/STF; (ii) os princípios constitucionais foram invocados como parâmetro interpretativo de normas infraconstitucionais, não como fundamento autônomo a deslocar competência para o STF; (iii) a Súmula 518/STJ foi equivocadamente aplicada, porquanto o recurso tinha como fundamento central a violação ao art. 65, III, "d", do CP, e não a ofensa isolada à Súmula 545/STJ; e (iv) a Súmula 83/STJ é inaplicável porque o acórdão recorrido contraria, e não confirma, a orientação dominante desta Corte sobre a confissão qualificada (fls. 280-294).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 318-320).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.
Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
No caso concreto, a decisão agravada não conheceu do recurso especial por aplicação das Súmulas 284/STF; 518/STJ; Súmula
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
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5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA