DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que não admi… — AREsp AREsp 3137259

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fl. 119):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. TEA. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar que a ré disponibilize, no prazo de dez dias, os tratamentos prescritos ao autor, conforme especificado no relatório médico, em rede credenciada não superior a 10 km de distância de sua residência, em horário compatível com o escolar, sem limitação de sessões, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. Probabilidade do direito do autor evidenciada quanto à cobertura de psicoterapia pela metodologia ABA, nos termos dos Enunciados nº 39 e 39.2 desta Câmara. Risco de dano decorrente da postergação do tratamento. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Ausência de interesse recursal quanto à suposta cobertura de psicomotricidade, uma vez que não houve determinação nesse sentido. Tratamento que, apenas na falta de rede credenciada, deve ser custeado em clínica particular. Precedentes. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 48033).
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, § 1º, 10, I, IV e VI, §§ 4º e 13, e 12, II e VI, da Lei 9.656/1998; os arts. 421 e 421-A do Código Civil; e o art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil.
Sustenta ofensa à Lei 9.656/1998 por impor cobertura para tratamento não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e para insumos domiciliares, defendendo a taxatividade do rol e a competência normativa da ANS.
Afirma aplicação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, exigindo comprovação de eficácia e recomendações técnicas para autorizar procedimentos fora do rol, inexistentes no caso concreto, o que tornaria legítima a negativa de cobertura.
Defende violação do art. 12, II e VI, da Lei 9.656/1998 ao determinar reembolso e custeio fora da rede credenciada, sem demonstração das hipóteses legais, com impacto no equilíbrio atuarial do plano.
Invoca os arts. 421 e 421-A do CC para resguardar autonomia privada e mínima intervenção judicial, preservando o pacta sunt servanda e o equilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde suplementar.
Aponta violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por ausência de distinção adequada em face dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre taxatividade do rol,
[trecho intermediário suprimido]
regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. (AgInt nos EDcl no AREsp 1508657/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/ 8/2020, DJe 14/8/2020).
Outrossim, no caso dos autos, a aferição da existência de risco de dano decorrente da postergação do tratamento, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ, pois tal verificação não prescinde da reavaliação de circunstâncias fáticas da lide.
Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA