DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO JOSÉ SARTORI à decisão de fls — AREsp AREsp 3137633

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO JOSÉ SARTORI à decisão de fls. 184/185, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante que a referida decisão merece reforma, porquanto contraditória.
Alega que " .. a procuração outorgada na fase de conhecimento possui eficácia estendida, abrangendo o cumprimento de sentença. A exigência de nova procuração é considerada entrave ao acesso à justiça, salvo se houver justificativa concreta." (fl. 186)
Aponta que se trata de irregularidade sanável, à luz dos artigos 76 e 932 do CPC, bem como ressalta que a procuração constituída na fase de conhecimento é válida para os recursos dela derivados, sendo medida excepcional a exigência de procuração atualizada.
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Antônio Roberto Franco Carron, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fls. 174 e 177).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 178 não pode ser aceito.
Veja que o referido documento possui data posterior (26.12.2025) à da interposição do Recurso Especial que ocorreu em 14.07.2025 e do Agravo em Recurso Especial que ocorreu em 24.10.2025.
Nesse sentido, em recente julgado, a Corte Especial assim decidiu:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA