DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3137648

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ANTONIO MEDEIROS ROMERO E OUTRO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 66, e-STJ):
Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Ação de cobrança de aluguéis (não residencial) Decisão agravada, que rejeitou a impugnação e indeferiu nova avaliação do imóvel penhorado Insurgência dos fiadores (executados).
1.- Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, a decisão que concede a gratuidade da justiça goza de efeitos prospectivos (ex nunc), de modo que não retroagirá para isentar os devedores do pagamento de encargos processuais pretéritos (honorários e custas) No caso, a verba honorária, por ser anterior à concessão da gratuidade da justiça aos devedores, não tem sua exigibilidade afetada.
2.- Na transação, o credor concedeu desconto aos executados, que estava condicionado à satisfação do ajuste Inadimplido o acordo, fica revogado o desconto, cujo valor agrega-se ao saldo devedor remanescente, conforme expressa previsão contratual Quantia devida.
3. Reavaliação do imóvel penhorado - Cabimento Bem avaliado por perito judicial em maio de 2021 Lapso temporal de quatro anos entre a última avaliação e o presente momento Necessidade de apuração do atual valor mercadológico Aplicação do art. 873, inc. II, do CPC Precedente do C. STJ e deste colegiado. Decisão parcialmente reformada Agravo parcialmente provido, com observação.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados os primeiros (fls. 81-84, e-STJ) e os segundos (fls. 92-97, e-STJ).
Nas razões de recurso especial (fls. 100-116, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: i) art. 1.022 do CPC/2015, aduzindo negativa de prestação jurisdicional; ii) art. 1º da Lei 8.009/90, apontando a impenhorabilidade do bem de família; iii) art. 98, § 3º, do CPC, postulando o reconhecimento da gratuidade de justiça com suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais. Também aduz a ilegalidade do "cancelamento de desconto" por ausência de cláusula contratual.
Contrarrazões apresentadas às fls. 137-147, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 173-176, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 179-195, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 216-227, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Alegam os recorrentes violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na
[trecho intermediário suprimido]
relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/5/2021).
3. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso, no ponto, uma vez que não basta a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
(REsp n. 2.003.989/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quart a Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) grifou-se
Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF.
5. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA