DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUTHILENE ARAGÃO COSTA, contra inadmissã… — AREsp AREsp 3137654

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RUTHILENE ARAGÃO COSTA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (fls. 251-272), assim ementado:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INGRESSO APÓS TERMO FINAL DE LEI ESTADUAL Nº 8.186/2004. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À EXECUÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva. A parte exequente pleiteava diferenças remuneratórias decorrentes de reajustes previstos no Estatuto do Magistério Estadual, alegando violação à coisa julgada e sustentando a inaplicabilidade da limitação temporal estabelecida no Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018. A sentença considerou a ausência de pressupostos válidos para a execução, em razão do ingresso da parte exequente na carreira após a edição da Lei Estadual nº 8.186/2004, que fixou nova tabela de vencimentos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte exequente possui legitimidade para pleitear diferenças remuneratórias decorrentes de sentença coletiva, considerando seu ingresso na carreira após o termo final dos efeitos financeiros fixados pela Lei Estadual nº 8.186/2004; (ii) verificar se a aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018 configura violação à coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação imediata de teses firmadas em Incidentes de Assunção de Competência (IAC), mesmo antes do trânsito em julgado, para garantir uniformidade e estabilidade na interpretação jurídica.
3. A tese fixada no IAC nº 18.193/2018 delimita que os efeitos financeiros decorrentes da Ação Coletiva nº 14.440/2000 compreendem o período entre 1998 e 2004, sendo vedada a execução de valores após esse marco temporal.
4. A coisa julgada oriunda da sentença coletiva possui natureza rebus sic stantibus, o que permite a limitação dos efeitos financeiros diante da superveniência de norma que reestruturou a carreira, como ocorreu com a Lei Estadual nº 8.186/2004.
5. A parte exequente ingressou no cargo público em 2010, já sob a vigência da nova tabela de vencimentos, não sendo beneficiária de eventuais perdas remuneratórias ocorridas no período anterior.
6. A pretensão recursal não se
[trecho intermediário suprimido]
dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, V E VI, 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 927, III, DO CPC. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DAS RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.