DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 3137884

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ARY JOSE DE LIMA, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame.
Assevera, ainda, que "para tal reconhecimento (imprescindível para o caso), que passaria pela necessidade de realização de prova pericial, não se passaria por reanálise de fatos e provas (não incidindo a Súmula 7 do STJ), mas por aqui que já se faz presente e concreto nos autos. Houve sim cerceamento de defesa e que restou devidamente demonstrada" (fl. 2.818).
Contraminuta apresentada.
É o relatório.
Passo a decidir.
De início, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade da realização da prova requerida, afastando o suposto cerceamento de defesa, nos seguintes termos (fls. 2.483-2.484):
..
Para o caso, não há falar em nulidade processual em decorrência da não realização de prova pericial médica, uma vez que os elementos de prova trazidos aos autos eram de sobejo suficiente ao deslinde da causa, de sorte que não se fazia mesmo necessária ulterior dilação, tal como pugnado pelo réu, ora apelante.
A propósito, quanto ao ponto, pede-se vênia para transcrever trecho aposto pelo d. juízo de origem quando do indeferimento da prova pericial médica requerida pelo réu (fl. 2026):
(..)
2-Indefiro as provas requeridas pelo réu às fls. 1651/1653.
3- A prova pericial médica acerca de seu estado de saúde é desnecessária e insuscetível de influir no julgamento da lide. Observa-se que o requerido já instrui sua defesa com documentos de origem médica dando conta de seu estado de saúde.
Da mesma sorte, os depoimentos trazidos aos autos, já colhidos perante o Juízo Corregedor Permanente no bojo do processo administrativo disciplinar, sob regular contraditório, aliados à confissão do réu, são suficientes ao julgamento do processo no estado, não se vislumbrando a necessidade de reiteração da prova oral nesta sede, haja vista a suficiência e robustez da prova documental amealhada, servindo como prova emprestada. Observa-se, ainda, que a defesa também vem regularmente instruída com os documentos de fls. 1654/1816.
(..) - destaquei
Bem por isso, e observando que a discussão dos autos prescinde de prova técnica pericial não se entrevê o agitado cerceamento no direito de defesa.
Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por
[trecho intermediário suprimido]
ser averiguadas as sanções aplicáveis ao caso, levando-se em conta a gravidade da conduta, a intensidade do dolo e a extensão do dano, à luz da proporcionalidade, nos moldes do artigo 12 da Lei 8.429/92.
..
Sendo assim, decidir de forma contrária - para reconhecer a ausência do dolo -, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primei ra Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.
Intimem-se.
EMENTA