DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RICOO LOG TRANSPORTES LTDA à decisão de fls — AREsp AREsp 3138022

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RICOO LOG TRANSPORTES LTDA à decisão de fls. 472/473, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Em que pese cristalina em outros aspectos, apura-se que a r. decisão está obscura tendo em vista que o presente procedimento de trata de embargos à execução de título extrajudicial.
É que, conforme decisão de fls. 302, ao receber os embargos à execução, não houve citação da embargada ora recorrente, tão somente, a intimação na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução de título extrajudicial, conforme publicação de fls. 303/304.
Assim, ou o patrono da embargada não tem poderes para representa-la nos autos dos embargos à execução e assim, não poderia interpor o recurso especial e agravo em recurso especial, e dessa forma haveria nulidade absoluta do processo por ausência de citação, ou a intimação do patrono da exequente/embargada supre a falta de procuração e, portanto, não há vício na interposição do recurso.
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Assim, requer à Vossa Excelência que receba os presentes embargos de declaração, sanando a obscuridade apontada, reconhecendo a validade dos atos praticados pelo patrono da recorrente os quais derivam da procuração outorgada no processo de execução de título extrajudicial (fls. 476/478).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Impende ressaltar que, em se tratando de procuração ao subscritor do Recurso Especial, ou ao subscritor do Agravo em Recurso Especial, a regular cadeia de representação deveria estar demonstrada no momento da apresentação dos referidos recursos, o que não aconteceu no caso concreto.
Porém, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de regularização posterior do vício de representação, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil.
Diante dessa premissa, foi percebido, nesta Corte, que o subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO, não tinha procuração nos autos, razão pela qual houve a intimação da parte embargante para que o referido vício fosse sanado (fl. 463).
Apesar disso, mesmo tendo sido regularmente intimada para efetuar o saneamento, não houve a devida regularização da
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA