ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3138566

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE DPVAT. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2. A revisão, em recurso especial, de decisão que reconhece a preclusão quanto a laudo pericial homologado, bem como de alegado erro de cálculo nele contido, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A alegação de julgamento fora dos limites da lide, quando vinculada à forma de homologação do laudo pericial e ao não acolhimento de pedido de dedução de parcelas na liquidação, não pode ser reavaliada em recurso especial se pressupõe alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, em face do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 417):
"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO LAUDO PERICIAL CONFIRMADA EM JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO JÁ SUPERADA E QUE NÃO ADMITE NOVA DISCUSSÃO. PLEITO DE DEDUÇAO DO VALOR DO IPVA. INADMISSIBILIDADE, ANTE A INDEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO RECEBIMENTO PELO
[trecho intermediário suprimido]
do art. 1.029, § 5º, do CPC demanda plausibilidade do direito e risco de dano grave, não evidenciados."
Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 473, § 1º, IV, 480, § 1º, 873, I, 1.029, § 5º; CC, arts. 166, IV, V, 169 Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula n. 7
(AgInt no AREsp n. 2.543.935/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3 º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
É como voto.