DECISÃO Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos por UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA D… — AREsp AREsp 3139166

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos por UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e por R. M. O. R., representado por seu genitor, contra decisões que inadmitiram os respectivos recursos especiais.
O recurso especial da UNIMED NATAL foi inadmitido com fundamento na Súmula 284/STF, aplicada por analogia, por não ter indicado o dispositivo constitucional autorizador do recurso (art. 105, III, "a", "b" ou "c", da CF).
O recurso especial de R. M. O. R. foi inadmitido com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame fático-probatório quanto ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol (CBD 3.000mg Full Spectrum).
Segundo a UNIMED NATAL, o recurso especial preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando violação aos arts. 10, §4º, 10-A e 12 da Lei nº 9.656/98 e ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo R. M. O. R., o recurso especial não busca reexame fático-probatório, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos e correta aplicação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998, quanto ao fornecimento integral do tratamento prescrito, incluindo o medicamento CBD.
Intimadas nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes agravadas apresentaram contrarrazões.
É o relatório.
DECIDO.
Os agravos são tempestivos, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma das decisões recorridas, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão(e-STJ fls. 1213-1219):
QUANTO AO AGRAVO DA UNIMED NATAL:
"De início, analisando o apelo extremo, verifico que a recorrente sequer indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso, dentre as hipóteses elencadas no art. 105, III, "a", "b" ou "c", da CF, não se sabendo, portanto, qual o fundamento da pretensão recursal.
Nesse sentido, colaciono ementas de arestos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido de que "A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (..)
(AgRg no REsp n. 2.018.691/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira,
[trecho intermediário suprimido]
inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede.
Ante o exposto:
a) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela UNIMED NATAL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento na Súmula 284/STF, aplicada por analogia;
b) NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto por R. M. O. R., representado por seu genitor RAYRAN MICHEL OLIVEIRA RODRIGUES, com fundamento na Súmula 7/STJ.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor de ambas as partes agravantes, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA