DECISÃO Trata-se de agravo interposto por TELMARIO MARQUES DE OLIVEIRA, contra decisão de inadmissibil… — AREsp AREsp 3139740

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por TELMARIO MARQUES DE OLIVEIRA, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal - CF que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS no julgamento dos Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0804179-70.2024.8.12.0008/50000.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fls. 306/310).
Agravo em recurso especial às fls. 316/326 e contraminuta do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - MPMS às fls. 333/337.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 360/362).
É o breve relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Conforme já consignado, verifica-se que o recurso especial, interposto pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, foi inadmitido pela Corte local com fulcro no óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 306/310).
Todavia, da leitura das razões recursais (fls. 316/326), constata-se que a defesa não refutou, concreta e especificamente, o referido fundamento, limitando-se a apresentar alegações genéricas e a impugnar óbice de admissibilidade diverso do aplicado pelo TJMS, qual seja, o da não comprovação do dissídio jurisprudencial.
Neste ponto, cabe ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça - o que não ocorreu na espécie.
Nesse sentido (grifos meus):
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 284 DO STF E N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, incidindo as Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do
[trecho intermediário suprimido]
não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA