ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3139945

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
2. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Autopista Planalto Sul S.A. desafiando a decisão de fls. 697/698, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, pois a parte recorrente deixou de impugnar, de forma específica, os seguintes pilares adotados pelo juízo negativo de admissibilidade: não cabimento de apelo nobre para reexame fático-probatório e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) o decisum de inadmissibilidade da insurgência excepcional na origem não incluiu como fundamento a ausência de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual não poderia ter sido exigida a sua impugnação no agravo em recurso especial; (II) houve contestação específica quanto ao óbice do reexame fático-probatório, demonstrando a desnecessidade de revolver provas e a natureza exclusivamente jurídica da controvérsia; (III) não pretendeu a superação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no controle da legalidade do ato administrativo sancionador; (IV) demonstrou violação direta à lei federal, com negativa de vigência ao art. 2º, VI, da Lei n. 9.784/1999, sem utilizar o apelo raro como terceira instância
Por fim, impugna a majoração dos honorários recursais, por reputá-la desproporcional.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 749/753.
É o
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
Por fim, no que tange aos honorários advocatícios recursais, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece em seu art. 85, § 11, que " o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento."
Assim, a decisão ora agravada, ao estabelecer os honorários recursais em 15% (quinze por cento) do valor já fixado a esse título, aplicou corretamente a regra prevista no aludido o art. 85, § 11, do CPC/2015, não merecendo qualquer reparo.
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.