ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3140297

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por DANIEL OLIVEIRA TORRES contra decisão desta relatoria, ementada nestes termos (e-STJ, fl. 1.045):
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO, CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO CANDIDATO PARA RECEBIMENTO DO CERTIFICADO DE HABILITAÇÃO DE PRATICANTE DE PRÁTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Nas razões do agravo, o insurgente alega a inaplicabilidade do óbice apontado sustentando ser "indevida a aplicação automática da parte restritiva do Tema 485/STF, sem o necessário exame da sua exceção, o que configura erro de subsunção jurídica e negativa de aplicação integral de precedente vinculante" (e-STJ, fl. 1.062).
Assim argumenta (e-STJ, fl. 1.063):
Nesse contexto, a decisão agravada, ao afastar a alegada violação aos dispositivos invocados, deixa de enfrentar precedentes diretamente aplicáveis , que evidenciam a necessidade de observância da parte final do Tema 485/STF, além de divergir da orientação adotada por este Superior Tribunal de Justiça.
A omissão se revela ainda mais evidente porque, embora reconheça, em tese, a possibilidade de controle judicial em hipóteses excepcionais, a decisão agravada não examina a ocorrência dessa exceção no caso concreto , esvaziando o alcance da tese firmada pelo STF.
E para que não haja dúvidas acerca da similaridade do presente caso com precedente desse Tribunal, veja-se o seguinte quadro comparativo, o qual demonstra
[trecho intermediário suprimido]
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO. INCOMPATIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada.
3. O regular recolhimento do preparo do recurso especial é ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça. Precedentes.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.318.133/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É o voto.