DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3140594

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por VESTE S.A. ESTILO, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 1077-1078, e-STJ):
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA. A DECISÃO FOI PROFERIDA APÓS A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE EM ATENDER A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO E PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORAM REJEITADOS. A PARTE APELANTE SUSTENTA QUE HOUVE DILIGÊNCIA PROCESSUAL E A EXTINÇÃO DECORREU DE EQUÍVOCO DA SERVENTIA, REQUERENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE EFETIVAMENTE ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DA EXEQUENTE, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DECISÃO RECORRIDA OBSERVOU OS PRECEITOS LEGAIS, TENDO SIDO PRECEDIDA DE DUPLA INTIMAÇÃO PESSOAL E POR MEIO DO PROCURADOR PARA QUE A PARTE EXEQUENTE PROMOVESSE OS ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INCLUSIVE COM MENÇÃO EXPRESSA À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO EM CASO DE INÉRCIA.
A PARTE EXEQUENTE, MESMO CIENTE DA NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO, PERMANECEU INERTE, SEM ATENDER ADEQUADAMENTE AO COMANDO JUDICIAL.
CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE APÓS INTIMAÇÃO REGULAR, É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA É LEGÍTIMA QUANDO A PARTE EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, PERMANECE INERTE QUANTO À PRÁTICA DE ATOS ESSENCIAIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO." "2. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL E POR MEIO DO PROCURADOR CONFIGURA DESINTERESSE PROCESSUAL, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, III E § 1º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5000163- 07.2005.8.24.0023, REL. DES. SORAYA NUNES LINS; TJSC, APELAÇÃO N. 0013099- 46.2012.8.24.0075, REL. DES. RODOLFO TRIDAPALLI; TJSC,
[trecho intermediário suprimido]
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inércia do autor após intimado a se manifestar acarreta a extinção do processo por abandono da causa, conforme previsão do art. 485, III, do CPC. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.275/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) (grifou-se)
Inafastável, no ponto, o teor das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA