DECISÃO MARCOS VINICIUS GARCIA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art — AREsp AREsp 3140738

Ementa oficial

DECISÃO
MARCOS VINICIUS GARCIA agrava da decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL na Apelação Criminal n. 0026260-09.2020.8.12.0001.
O agravante foi condenado, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, I e II, do Código Penal, a 4 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 141 dias-multa.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de alterar a pena do réu para 3 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão e 117 dias-multa.
Os primeiros embargos de declaração foram acolhidos, para fixar o regime inicial semiaberto, e os segundos aclaratórios foram acolhidos, apenas para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes.
Nas razões do especial, a defesa indicou violação dos arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal. Aduz que a não realização de perícia, sem a devida justificativa, impede o reconhecimento da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, cuja exclusão passou a requerer.
Apresentadas as c ontrarrazões e inadmitido o recurso na origem, o Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira, opinou pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 488-491).
Decido.
O agravo é tempestivo, atacou os fundamentos da decisão agravada e, por isso, deve ser conhecido.
O especial, por sua vez, preenche os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, não comporta provimento.
A respeito do tema, registro que, no julgamento do REsp n. 1.320.298/MG, ocorrido no dia 15/12/2015, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste.
Na oportunidade, empreendi análise mais aprofundada do tema, com proposta de modificação de entendimento predominante na Corte. Porém, levado referido recurso a julgamento, meu voto não foi acolhido pela Sexta Turma, ficando como relator para o acórdão o Ministro Nefi Cordeiro, que consignou o entendimento da maioria sob a seguinte ementa:
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1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora da escalada, prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios
[trecho intermediário suprimido]
os peritos foram ao local do furto, não sendo possível a confecção do Laudo Pericial em relação ao rompimento de obstáculo, opor estar o imóvel vazio (f.105):
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O fato de o imóvel estar desocupado justifica a impossibilidade de ingresso dos peritos e de realização da perícia no telhado para comprovação do rompimento de obstáculo.
Entendo que, apesar de não realizada perícia técnica, o que foi devidamente justificado, pois o imóvel estava desocupado, circunstância que impediu o ingresso dos peritos, o rompimento de obstáculos - telhas - foi comprovado, de modo inconteste, por meio de fotografias, da confissão judicial do réu e da prova oral, produzida sob o crivo do contraditório, na instrução do feito.
Como se observa, os elementos de prova convergem para demonstrar a configuração da qualificadora, razão pela qual deve ser mantida.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA