ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AREsp AREsp 3141557

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO CPC. NÃO CABIMENTO. QUESTÕES OBJETO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. É manifestamente incabível o manejo do recurso do art. 1.042 do CPC para desafiar negativa de seguimento de especial apelo, com fulcro no art. 1.030, I, b, do CPC.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Ecosilva Comércio e Serviço de Gerenciamento de Aparas Ltda. contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) manifestamente incabível para desafiar negativa de seguimento de apelo raro (art. 1.030, I, b, do CPC), por estar o acórdão alinhado a tema repetitivo; e (II) não houve o combate a todos os pilares do juízo de inadmissão relativo às demais questões, a saber, a Súmula n. 7/STJ.
A parte agravante sustenta "a ausência de cumprimento dos requisitos do artigo 185-A do CTN e do tema 714 do STJ" (fl. 158); bem assim que " a matéria aqui discutida não levará a reanálise do conjunto fático-probatório constante dos autos, restringindo-se a aplicação e vigência de dispositivos do direito material tributário, ou seja, sobre a contrariedade/violação do artigo 185-A do CTN, bem como relação ao repetitivo 714 do STJ, bem como do direito processual civil artigo 805 (princípio da menor onerosidade)" (fls. 159/160). No mais, reprisa as razões do apelo raro inadmitido.
Impugnação às fls. 169/171.
É o relatório.
EMENTA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
[trecho intermediário suprimido]
mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula, requisitos não preenchidos pela parte no Agravo em Recurso Especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.322.384/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019.
5. Ressalte-se que a impugnação tardia (somente por ocasião da interposição de Agravo Interno) dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa.
6. Agravo Interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.190.005/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 26/6/2023.)
ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno.
É o voto.