ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3141641

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Art. 254 do CPP. Rol taxativo. Atuação oficiosa do juízo NAS INVESTIGAÇÕES. interesse subjetivo NA CAUSA NÃO DEMONSTRADO. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial, para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, negou-lhe provimento, mantendo acórdão de Tribunal Regional Federal que rejeitou embargos de declaração opostos em exceção de suspeição.
2. A exceção de suspeição fora oposta na ação penal originária sob o argumento de que magistrados da subseção judiciária originária teriam, por iniciativa própria, dado início a procedimento investigatório e realizado diligências para apurar suposta falsidade documental, o que violaria o sistema acusatório e evidenciaria parcialidade judicial, sustentando a defesa que o rol do art. 254 do CPP seria exemplificativo.
3. O juízo de primeiro grau recusou a arguição, por entender que o art. 254 do CPP contém rol taxativo de hipóteses de suspeição e que não foi indicado qualquer elemento de caráter pessoal ou interesse subjetivo capaz de comprometer a imparcialidade dos magistrados do juízo singular, posição mantida pelo tribunal de origem e reafirmada na decisão monocrática ora agravada.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o rol de hipóteses de suspeição previsto no art. 254 do Código de Processo Penal possui natureza taxativa ou meramente exemplificativa, admitindo ampliação para abarcar alegada violação ao sistema acusatório decorrente de diligências oficiosas do juízo; e (ii) saber se, diante da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade do art. 254 do CPP, é legítima a utilização da Súmula n. 568/STJ para, monocraticamente, negar provimento ao recurso especial que pretendia o reconhecimento da suspeição.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, após julgamento na Corte Especial, orienta-se no sentido de que a ausência de correspondência entre os fatos
[trecho intermediário suprimido]
Habeas corpus denegado.
(HC n. 607.356/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.)
AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR.
I - A exceção de suspeição pode ser rejeitada liminarmente nos casos de improcedência manifesta (RISTJ, art. 277, § 1º).
II - Situação em que o excipiente não indicou, sequer minimamente, em qual das hipóteses de impedimento e suspeição taxativamente previstas nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal a ministra relatora teria incorrido.
III - Razões da exceção que, longe de apontar circunstância indicativa de suspeição, revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento de recurso interposto pelo excipiente.
Agravo regimental improvido.
(AgRg na ExSusp n. 153/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial , julgado em 4/5/2016, DJe de 20/5/2016.)
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.