ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — MS MS 31417

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF. SÚMULA 41/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
2. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão assim resumida (fl. 48):
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF. SÚMULA 41/STJ.
Insiste o agravante na competência do Superior Tribunal de Justiça para análise de mandado de segurança impetrado contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Diz que a decisão agravada, ao restringir-se a uma apreciação meramente formal da competência desta Corte, incorreu em omissão de extrema gravidade ao deixar de enfrentar questão fundamental e absolutamente singular que distingue a presente impetração de quaisquer hipóteses ordinárias de insurgência recursal: a ausência de integração do Banco ora agravante ao contraditório e à relação processual estabelecida perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 54).
Argumenta que, em hipóteses excepcionais como esta, deve-se admitir o controle da legalidade formal do processo, afastando a incidência cega do enunciado sumular, pois o que está em jogo é a própria higidez do sistema processual, e não o acerto ou desacerto da decisão de fundo (fls. 55/56).
Repisa a argumentação de mérito que subsidia a alegação de violação de direito líquido e certo constante da inicial.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, I, B, DA CF. SÚMULA 41/STJ.
1. Não há como
[trecho intermediário suprimido]
n. 11.568/SP, Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 21/5/2007 - grifo nosso).
Em reforço, destaco que, nos termos da jurisprudência consolidada e reiterada do Superior Tribunal de Justiça, a incompetência desta Corte Superior para processamento do presente mandamus, impede-lhe inclusive, de apreciar a alegada teratologia da decisão impetrada (AgInt no MS n. 30.769/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025 - grifo nosso).
Ainda do referido julgado, anoto que, se o agravante entende que a decisão impetrada teria sido teratológica e, por essa razão, seria passível de impugnação por mandado de segurança, deveria impetrar o writ perante o Órgão Judicial competente para apreciar mandado de segurança contra ato de Desembargador do Tribunal Regional Federal, e não insistir no julgamento do feito pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao agra vo regimental.