DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial — AREsp AREsp 3141715

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimadas nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, as partes agravadas afirmaram a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ, fls. 2833/2845).
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, a existência de fundamentos que sustentem a reforma da decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ, fls. 2801/2805):
Não se verifica, na hipótese, a alegada deficiência na prestação jurisdicional, visto que o Colegiado deliberou acerca das questões necessárias à solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas sobre as razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação.
Em resposta aos embargos de declaração, a Turma Julgadora consignou:
"( ) Como se nota acima, o laudo pericial submetido ao crivo do contraditório foi conclusivo, no sentido de que houve alteração nos preços, com aplicação de sobremargem, inexistindo no mesmo qualquer vício que o macule, não havendo, portanto, que se falar em nulidade da sentença ou do acórdão por tê-lo adotado para a formação do juízo de convencimento. Por sua vez, não há qualquer contradição na aplicação do art. 397 do Código Civil para a fixação do termo inicial da multa, considerando que o prazo de 30 (trinta) dias previsto na cláusula 8.1 do "Contrato de Operação de Posto Ipiranga" corresponde ao período máximo de inadimplemento suportado, os quais, transcorridos, autorizam a rescisão pelo contratante prejudicado, não dispondo a cláusula 8.3.4 prazo específico para a incidência da multa. Outrossim, a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração deve ser observada no próprio julgado, seja entre os fundamentos que o compõe, seja entre eles e a sua conclusão ou como relatório e ementa. Configura-se na incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, o que não se verifica na hipótese. De igual forma, não se verifica qualquer omissão quanto à questão pertinente à precificação abusiva do combustível constatada pelo Perito, que, apesar de constatada, não tem o condão de tornar nula a cláusula 4.7., por ser aplicável à sua implementação o parágrafo único do art. 488 do CC. Porém, o laudo técnico concluiu que dita
[trecho intermediário suprimido]
a Súmula n. 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional." (AgInt no AREsp n. 2.662.008/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
A análise das alegações recursais, no ponto, indica a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
Assim, não se mostra viável o conhecimento do recurso pela divergência.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA