DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OLIMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO contra decisão que inadmi… — AREsp AREsp 3142286

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por OLIMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento da Apelação Criminal n. 0021781-52.2022.8.16.0013.
O acórdão recorrido foi assim ementado (e-STJ fls. 3.364/3.365):
(I) APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES MILITARES. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÃO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI E ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA, JULIANO SANTA ROSA, FERNANDO MACIEL DA SILVA E OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO.
(II) RECURSO DOS RÉUS RICARDO E RODRIGO CHIARELLO MARCHESI . (II.1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS E APREENSÕES REALIZADAS EM SEU DESFAVOR POR TEREM SIDO BASEADAS UNICAMENTE NA PALAVRA DE LORRAINE CRISTINA DE JESUS OLIVEIRA E POR TEREM SIDO CUMPRIDAS MEDIANTE A CHAMADA "PESCARIA PROBATÓRIA" ("FISHING EXPEDITION"). QUESTÃO ANTES ANALISADA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL EM DOIS "HABEAS CORPUS". INSURGÊNCIA RECURSAL, NO PONTO, NÃO CONHECIDA . (II.2) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DE UM VEÍCULO GOL VERMELHO, TENDO EM VISTA TER SIDO REALIZADA NO CURSO DE "CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA", NA QUAL NÃO SE OBSERVOU O PROCEDIMENTO NECESSÁRIO PARA TANTO. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA LEVADA A EFEITO NOS MOLDES DA PORTARIA Nº 794/2016 DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. REJEIÇÃO . (II.3) SUSCITADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TEREM OS JUÍZES MILITARES FUNDAMENTADO SEUS VOTOS EM RELAÇÃO ÀS PRELIMINARES ARGUIDAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REDIGIDA E FUNDAMENTADA PELO JUIZ PRESIDENTE DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, FICANDO RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE OS JUÍZES MILITARES JUSTIFICAREM SOMENTE EVENTUAL VOTO VENCIDO (CPPM, ART. 438, §2º). REJEIÇÃO . (II.4) MÉRITO RECURSAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO ATRELADA À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS E APREENSÕES. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO.
(III) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA, JULIANO SANTA ROSA, FERNANDO MACIEL DA SILVA E OLÍMPIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETO. (III.1) EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE JULIANO E OLÍMPIO TINHAM CONHECIMENTO E ACESSO ÀS DROGAS, ARMAS, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES QUE ESTAVAM EM DEPÓSITO E, POR CONSEGUINTE, ANUÍRAM ÀS CONDUTAS DE RICARDO E RODRIGO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE . (III.2) AUSÊNCIA DE PROVAS, SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS RÉUS SIDNEY VETTORI DE MOURA E FERNANDO MACIEL
[trecho intermediário suprimido]
do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".
3. As súmulas foram observadas pelo Tribunal a quo, porquanto o regime semiaberto foi imposto com motivação idônea, já que observado o regime legal dos § 2º e 3º do art. 33 do Código Penal. In casu, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Estatuto Repressor e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Ademais, como paciente é primário e a sanção corporal foi fixada em 2 (dois) anos, 8 (oito) meses de reclusão, o paciente faz jus ao regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do CP.
4. Habeas corpus não conhecido.
(HC n. 367.566/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA