DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VINICIUS ROD… — AREsp AREsp 3142329

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual VINICIUS RODRIGUES JERSCHOW se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 494):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO VISANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença em que a Juíza julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos, recebida como produção antecipada de provas, condenando a ré à apresentação de faturas de energia elétrica no prazo de cinco dias, com imposição de custas e honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM EXAME
2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para o exercício regular do direito de exibição judicial de documentos, especialmente: (i) a existência de pedido administrativo idôneo e não atendido; (ii) a demonstração de pagamento ou tentativa de pagamento da taxa autorizada para reimpressão; e (iii) a existência de resistência da ré à entrega dos documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no R Esp nº 1.349.453/MS, a ação de exibição de documentos exige demonstração de relação jurídica entre as partes, pedido administrativo prévio não atendido e pagamento do custo do serviço, se regulamentado.
4. No caso, o requerimento administrativo apresentado não pode ser considerado válido, pois a documentação nos autos comprova ausência de cobrança necessária pelos documentos requeridos, sendo, portanto, incabível o pedido judicial. 5. Deve ser sopesado que com a defesa a parte ré colacionado os documentos de interesse da parte autora.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido.
Tese de julgamento: "A ação de produção antecipada de provas exige a comprovação de prévio requerimento administrativo idôneo, motivo pelo qual, se não comprovado, resulta a extinção do processo por ausência de interesse processual.".
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 512/516 e 526/529).
A parte agravante requer o provimento de seu recurso
O recurso não foi admitido (fls. 603/606), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 626/630).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de utilizar a Resolução ANEEL
[trecho intermediário suprimido]
art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA