DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por ARNALDO JOSE FERREIRA e EDINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS para im… — AREsp AREsp 3142958

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado por ARNALDO JOSE FERREIRA e EDINEIA OLIVEIRA DOS SANTOS para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 334-335):
TRIBUTÁRIO E PROCESUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Trata-se de apelação interposta pelos executados contra a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal de crédito tributário, ao fundamento de legalidade da citação por edital dos sócios, aos quais foi redirecionada a execução, ante a prévia tentativa frustrada de penhora de bens da empresa devedora pelo oficial de justiça no mesmo endereço, sendo certificado que eram desconhecidos no local.
2. Os apelantes afirmam a existência de cerceamento de defesa na esfera administrativa, em virtude da ausência de notificação para defesa no processo administrativo fiscal. Porém, consta nas Certidões de Dívida Ativa - CDAs que o crédito foi constituído a partir de "Declaração de Rendimentos" com notificação pessoal da devedora. A mera alegação de nulidade da CDA, desacompanhada de prova inequívoca, não é capaz de afastar a presunção relativa de certeza e liquidez do aludido título executivo extrajudicial. Preliminar de nulidade da execução fiscal rejeitada.
3. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. (REsp n. 1.103.050/BA, relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, sob a sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 06/04/2009). Nesse sentido é o enunciado da Súmula 414 do STJ: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Preliminar de nulidade da citação rejeitada.
4. A citação por edital foi deferida após diligência frustrada do oficial de justiça no mesmo endereço (informado pela exequente para citação dos sócios, aos quais foi redirecionada a execução, com base em pesquisa no cadastro de contribuintes da Receita Federal do Brasil e no Cadastro Nacional de Empresas) e a certificação de que os devedores não eram conhecidos no local.
5. Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais. 6. Apelação dos executados desprovida.
Os embargos de declaração opostos
[trecho intermediário suprimido]
a citação por carta, no mesmo endereço, seria inócua.
4. Para afastar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, é necessária a incursão na seara fático-probatória dos autos, tarefa essa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o reexame na via especial ante o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 1.815.333/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.)
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS MODALIDADE ALTERNATIVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.