DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS à decisão que não admitiu… — AREsp AREsp 3143154
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a AREsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO CIVIL.
- APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
- AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR RECORRENTES EM FACE DO RECORRIDO, ALEGANDO POSSE DO IMÓVEL DESDE 1975, INICIALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL, POSTERIORMENTE EXERCIDA DE FORMA EXCLUSIVA.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.10432.10448.10455.10458.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANTÔNIO PEREIRA DE BRITO e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL. COMODATO VERBAL. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA. POSSE PRECÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR RECORRENTES EM FACE DO RECORRIDO, ALEGANDO POSSE DO IMÓVEL DESDE 1975, INICIALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL, POSTERIORMENTE EXERCIDA DE FORMA EXCLUSIVA.
2. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 17ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI E CARACTERIZAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA, COM CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
3. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES, SUSTENTANDO A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, COM PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A POSSE EXERCIDA PELOS APELANTES, ORIUNDA DE RELAÇÃO LABORAL E CARACTERIZADA COMO COMODATO VERBAL, PODE SER CONVERTIDA EM POSSE AD USUCAPIONEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A POSSE QUE CONDUZ À USUCAPIÃO EXIGE O ANIMUS DOMINI, INEXISTENTE QUANDO A OCUPAÇÃO DECORRE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL, COMO O COMODATO VERBAL, EM QUE SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO.
6. A DOUTRINA MAJORITÁRIA, REPRESENTADA POR ORLANDO GOMES E CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, ESTABELECE QUE A POSSE ORIUNDA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NÃO GERA ANIMUS DOMINI, OBSTANDO A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO.
7. PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRARAM QUE A POSSE DOS APELANTES DECORREU DA RELAÇÃO DE TRABALHO, COM MERA TOLERÂNCIA DO PROPRIETÁRIO, CONFIRMANDO A AUSÊNCIA DO ANIMUS DOMINI.
8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A POSSE PRECÁRIA, DERIVADA DE COMODATO, NÃO ENSEJA USUCAPIÃO, CONFORME PRECEDENTES: AGINT NO AR ESP 944.542/PR, AGINT NO AR ESP 986.482/SP, R ESP 1552548/MS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5447954-30.2020.8.09.0044 (TJGO), ENTRE OUTROS.
9. AINDA QUE SE CONSIDERASSE A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE COM O TÉRMINO DA RELAÇÃO LABORAL, O PRAZO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.