DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., contra decisão qu… — AREsp AREsp 3143558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A., contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre foi manejado em impugnação ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 49, e-STJ):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CRÉDITO RURAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. I - Inépcia da petição inicial. A petição inicial é adequada à propositura da ação e foi instruída com o contrato da cédula rural, demonstrando a aplicação de índice de atualização monetária incorreto ao saldo devedor do contrato, incumbindo ao banco comprovar a alegação de que o financiamento não teria sido quitado. II - Litisconsórcio passivo necessário e chamamento ao processo. Não há que se falar em inclusão da União e do Banco Central no feito, bem como do chamamento ao processo dessas instituições, pois, na hipótese de litisconsórcio passivo de devedores solidários, pode o credor exigir o pagamento integral de qualquer um deles, de sorte que legitimada a responder pelo débito a instituição financeira ora requerida, já que foi com ela que a parte autora celebrou o contrato. III - Competência para processar a liquidação de sentença. A Justiça Estadual é a competente para o processamento de liquidação/cumprimento individual provisório de sentença coletiva da ação civil pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400-DF, quando ajuizada somente em face do Banco do Brasil S. A., sociedade de economia mista, ressalvado o entendimento do Relator. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 65-68, e-STJ).
Nas razões do apelo extremo (fls. 70-85, e-STJ), o recorrente aponta violação aos artigos artigos 130, III, 132, 489, §1º, incisos III, IV, 511, 1.022 e 1.025 do CPC. Sustentou, em síntese: i) omissão no julgado, e ii) a admissibilidade do chamamento ao processo da União Federal e do Banco Central do Brasil em razão da denúncia solidária e do declínio da competência para a Justiça Federal. Também postulou o sobrestamento do feito, em razão do Tema 1290/STF.
Contrarrazões (fls. 97-113, e-STJ).
Em julgamento de admissibilidade (fls. 114-117, e-STJ), foi negado seguimento ao apelo, nos termos do Tema 315-STJ e negou-se o processamento do recurso especial, quanto às demais questões.
Daí o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência (fls. 120-128, e-STJ).
O agravo interno restou desprovido (fls. 164-168, e-STJ).
É o breve relatório.
A irresignação não
[trecho intermediário suprimido]
do Superior Tribunal de Justiça. Caso de aplicação da Súmula 83/STJ.
2.3. A título de elucidação, tendo em conta que os presentes autos discutem a competência para julgar o feito, o acórdão recorrido não apreciou o critério de reajuste do saldo devedor do contrato celebrado pelas partes (cédula de crédito rural, em que prevista adoção dos índices de remuneração de quantias depositadas em conta de poupança), relativamente a março de 1990, questão cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário 1.445.162-DF (Tema STF 1.290). Assim, não há falar em sobrestamento do andamento processual.
3. Do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA