DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Karina Araújo da Silva contra decisão que não admitiu recurso … — AREsp AREsp 3143664

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Karina Araújo da Silva contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, assim ementado (fls. 758/759):
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS e LUCROS CESSANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. CESARIANA. PERFURAÇÃO INTESTINAL. DERRAME PLEURAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE MUNICÍPIO E ESTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Apelação interposta pelo Município de Porto Velho e pela autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, estéticos e lucros cessantes, proposta contra o Município e o Estado de Rondônia. A autora alegou que, após a realização de uma cirurgia cesariana com laqueadura na Maternidade Municipal Mãe Esperança, sofreu complicações que culminaram em perfuração intestinal e, posteriormente, em derrame pleural, submetendo-se a múltiplas cirurgias e internações. Pleiteou indenização no valor de R$ 100.000,00 por danos morais, R$ 50.000,00 por danos estéticos e R$ 561.297,60 a título de lucros cessantes.
II. Questão em discussão
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de saúde por parte dos entes públicos, ensejando responsabilidade civil; (ii) estabelecer se os danos morais, estéticos e lucros cessantes pleiteados pela autora foram comprovados.
III. Razões de decidir
3. A responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme o art. 37, § 6º da CF/1988, exige a comprovação de conduta ilícita, dano e nexo causal.
4. Restou configurado o nexo causal entre as falhas nos procedimentos médicos e os danos sofridos pela autora, uma vez que a prova pericial atestou a negligência no diagnóstico e tratamento da paciente.
5. Os danos morais e estéticos foram reconhecidos, com base no sofrimento psicológico e físico decorrente das múltiplas cirurgias e complicações. O laudo pericial confirmou a extensão das lesões e a cicatriz abdominal.
6. Quanto aos lucros cessantes, não foi demonstrada a perda de capacidade laboral e a ausência de provas documentais sobre a renda auferida pela autora inviabilizou a concessão da indenização por tal título.
IV. Dispositivo
7. Apelações desprovidas. Sentença mantida quanto à condenação parcial.
Tese de julgamento:
1. Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessária a demonstração do nexo causal entre a conduta
[trecho intermediário suprimido]
percebe-se que as teses recursais, vinculadas aos dispositivos tidos como violados - arts. 125, § 1º, e 130, III, do CPC/2015, 14, § 3º, do CDC e 934 do Código Civil -, não foram apreciadas, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve comprovação dos danos estéticos sofridos ou de que tenha havido incapacitação laboral definitiva, por parte da autora, a justificar o recebimento de pensão ou lucros cessantes - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte.
..
VI. Agravo interno improvido.
(AgInt no REsp n. 1.715.925/RO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 4/4/2019.)
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
EMENTA