DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADM DO BRASIL LTDA contra decisão que ina… — AREsp AREsp 3143679

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por ADM DO BRASIL LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 25/11/2025.
Concluso ao gabinete em: 22/4/2026.
Ação: impugnação de crédito ajuizada por ADM DO BRASIL LTDA, nos autos da recuperação judicial de IRACI RIVELINI ROSSI, JEFERSON JUNIOR ROSSI, LUIS ALBERTO ROSSI e J & L LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA - ME, objetivando a majoração do crédito quirografário, mediante a adoção da cotação da soja na data que entende corresponder à rescisão contratual.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por ADM DO BRASIL LTDA, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR - BASE - TERMO FINAL - DATA - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO RECORRIDA - CONFIRMAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Por inteligência do art. 9º, II, e art. 49, § 2º, da Lei 11.101/05, os créditos oriundos de fatos antecedentes ao pedido de recuperação judicial, líquidos ou ilíquidos, devem ser atualizados com juros e correção monetária até a respectiva data do pedido de recuperação judicial, sob pena de violar o tratamento igualitário entre os credores.
Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ fl. 428)
Embargos de Declaração: opostos por ADM DO BRASIL LTDA, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II do CPC, 9º, II, 47 e 49, § 2º da Lei 11.101/2005, e 421-A, III do CC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o pedido de recuperação judicial não implica, por si só, a rescisão dos contratos firmados com a recuperanda, devendo prevalecer a autonomia privada e as condições pactuadas, inclusive quanto ao momento de liquidação do crédito.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.
A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018.
No particular, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou expressamente os pontos controvertidos, fixando que: (i) os créditos têm origem em
[trecho intermediário suprimido]
protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Impugnação de crédito.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.
5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.