ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3143701

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/05/2026 a 27/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº 5001837- 69.2023.4.04.7204/SC, que rejeitou impugnação à avaliação oficial de bem imóvel penhorado nos autos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. LAUDO DE AVALIAÇÃO. CRITÉRIOS. REGULARIDADE. IMPERTINÊNCIA NAS ALEGAÇÕES APRESENTADAS EM IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO.
O acórdão recorrido apreciou agravo interno e agravo de instrumento em execução fiscal envolvendo impugnação ao laudo de avaliação de imóvel penhorado. A Segunda Turma, sob relatoria do Desembargador Federal, julgou prejudicado o agravo interno e negou provimento ao agravo de instrumento. No voto, assentou-se que a desconsideração da avaliação realizada por oficial de justiça e a nomeação de perito exigem impugnação devidamente motivada; no caso, a agravante não trouxe razões convincentes, limitando-se a apontar suposta incompetência técnica do avaliador, inobservância da ABNT NBR 14.653-3/2019 e uso de links indisponíveis, elementos reputados pouco conclusivos. Concluiu-se pela
[trecho intermediário suprimido]
laudo, negociados, o que justifica a desativação dos links, como bem observado pelo magistrado de piso.
Enfim, observa-se que o laudo de avaliação firmado pelo oficial de justiça descreve suficientemente o bem imóvel penhorado, indicando as suas características, o estado em que se encontra e, ainda, menciona expressamente os critérios para a sua elaboração, o que atende suficientemente à exigência do art. 872 do CPC.
A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.