DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRO JUNIOR BOSS contra decisão que inadmitiu o recurso… — AREsp AREsp 3143918

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ALEXANDRO JUNIOR BOSS contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, proferido a Apelação Criminal n. 5006190-65.2024.8.24.0079, assim ementado (fls. 224-225):
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E CRACK, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO, UM FACÃO E DINHEIRO EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E COESOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NA OPERAÇÃO, CORROBORADOS PELOS RELATÓRIOS DE INVESTIGAÇÃO, PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES. VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE. USO PESSOAL INCOMPATÍVEL COM A QUANTIDADE E FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADO DECOTE DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGAS DE ALTA LESIVIDADE À INCOLUMIDADE PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. RECLAMO REJEITADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 APLICADA COMO MAUS ANTECEDENTES E COMO AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/6. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CONDENAÇÕES APTAS A GERAR MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS DUAS, DISTINTAS, QUE GERAM A REINCIDÊNCIA. APLICABILIDADE DO CRITÉRIO PROGRESSIVO. EXASPERAÇÃO EM 1/5 QUE SE MOSTRA ESCORREITA. PRETENSA RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES E VEÍCULOS APREENDIDOS. REJEIÇÃO. OBJETOS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DO CRIME. PERDIMENTO DOS BENS. TEMA 647 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO."
Nas razões do recurso especial a defesa alegou violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; ao art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil; e ao art. 120 do Código de Processo Penal.
Argumenta a Defesa, em síntese: (i) negativa de prestação jurisdicional quanto às teses de dosimetria e perdimento de bens, ausência de enfrentamento específico da exasperação da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da utilização de bens da esposa do recorrente como instrumento do crime; (ii) seria injustificado o aumento na primeira fase com fundamento na quantidade e natureza da droga, uma vez que as quantidades
[trecho intermediário suprimido]
91, II, do CP, o reconhecimento dessa condição pressupõe, necessariamente, a verificação fática de que o bem não foi empregado na prática do crime premissa que o Tribunal de origem afastou com base no conjunto probatório dos autos (fls. 224-225). Não há, portanto, questão jurídica autônoma separável do reexame de prova, mantendo-se incólume o óbice da Súmula n. 7/STJ.
Finalmente, no tocante à alínea "c", verifico que a parte se limitou à transcrição de ementas dos acórdãos paradigmas (fls. 240-244), sem realizar o cotejo analítico que demonstre a identidade fática e a divergência nas soluções jurídicas, como exigem o art. 255, § 1º, do RISTJ e o art. 1.029, § 1º, do CPC. O recurso, portanto, não é admitido pela alínea "c", o que em nada prejudica o exame do mérito que se fará pela alínea "a".
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA