DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DAVID GOMES DAMASCENA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇ… — AREsp AREsp 3144199

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DAVID GOMES DAMASCENA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apleção Criminal n. 0008105-95.2018.8.08.0014.
O Tribunal de origem inadmitiu o apelo especial (fls. 277/281), motivo pelo qual foi interposto o presente agravo (fls. 283-299).
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que a condenação se baseou em elementos inquisitoriais não confirmados em juízo, violando frontalmente o art. 155 e 386, VII, do CPP, e que a negativa das circunstâncias judiciais (motivos do crime e culpabilidade) foi feita com fundamentação genérica e inerente ao próprio tipo penal (fls. 283-299).
Contraminuta às fls. 301-305.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 322-324).
É o relatório.
Decido.
Consta dos autos que a parte agravante foi condenada à pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de multa de 169 (cento e sessenta e nove) dias-multa, além do pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral em favor da vítima, pela prática do crime previsto nos artigos 129, § 9º, e 140, § 2º, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, em concurso material.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 277-281 ). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA