DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS LTDA con… — AREsp AREsp 3144255

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, apontando como violados os arts. 139, IX, e 935 do Código de Processo Civil.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil.
O Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia:
Não prosperam os embargos.
Em primeiro lugar, no tocante à pretensa nulidade, não são a rigor os embargos de declaração sede própria para a discussão de possíveis vícios processuais, com escopo impugnativo. De toda forma, a questão é de tal forma clara que não se furta a turma julgadora à exclusão desde logo de qualquer perspectiva de irregularidade no julgamento.
Com efeito, quisessem os advogados da embargante realizar sustentação oral, deveriam, inicialmente, ter manifestado oposição ao julgamento na modalidade virtual, dentro do prazo de cinco dias contados da publicação da distribuição dos autos, nos termos disciplinados na Resolução nº 772/2017 do TJSP, o que não se deu.
Além disso, os patronos não precisavam ser intimados para acompanhar o julgamento, o que só faz sentido em sessão presencial, e não em sessão virtual permanente.
Inexiste, pois, irregularidade alguma a suprir.
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios.
No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso.
Ocorre, contudo, que a análise do teor do acórdão recorrido indica que os dispositivos tidos por violados não foram debatidos pela Corte de origem.
É certo que, por força constitucional (art. 105, III, da CRFB/88), ao Superior Tribunal de Justiça somente é dado o julgamento em recurso especial "das causas decididas, em única ou última instância", uma vez que, presente a finalidade revisional da insurgência recursal, não se mostra viável o pronunciamento originário a respeito de matérias ainda não discutidas na origem.
Destarte, "a falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF." (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.)
No mesmo sentido:
PROCESSUAL
[trecho intermediário suprimido]
a respeito do enfoque pretendido pela parte recorrente em sede especial.
Daí porque, tem-se reiterado neste colegiado que "não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem." (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.)
No presente feito, a parte recorrente não logrou comprovar que o acórdão recorrido tratou dos dispositivos legais tidos por violados ou da tese jurídica ora trazida a esta Corte, de modo que "Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. " (AgInt no AREsp n. 1.701.763/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 13/12/2021.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA