DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3144374

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONSISTENTE NA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRECIONADOS A ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PARA OBTENÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS DA AUTORA. REJEIÇÃO. DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE PRONTUÁRIOS COMPLEMENTARES, ANTE A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, A CONDUÇÃO DO PROCESSO E O INDEFERIMENTO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS E PROTELATÓRIAS EM HOMENAGEM AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRECEDENTES. MÉRITO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO, ANTE A PREEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE OCULTADA PELA DEMANDANTE. DESACOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 373, II, DO CPC). MÁ-FÉ DA SEGURADA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. NÃO DEMONSTRADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE FORAM EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. INCABÍVEL, PORTANTO, POSTERIOR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ENFERMIDADE A JUSTIFICAR NEGATIVA DE COBERTURA, QUE, IN CASU, MOSTRA-SE ABUSIVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 105 DO TJSP E 609 DO STJ. PRECEDENTES. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO PRETENDIDO NÃO DEVE SER COBERTO OELO OLANO DE SAÚDE, VISTO CIUE OCORREU DURANTE O PERÍODO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT) CONTRATUALMENTE ESTIPULADA, REFERENTE À CARÊNCIA DE 2 (DOIS) ANOS PARA DOENÇAS PREEXISTENTES. DESACOLHIMENTO. EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO, CONSISTENTE EM SESSÕES DE LASER EM AMBOS OS OLHOS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DE QUADRO DE RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA GRAVE. EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, A COBERTURA É OBRIGATÓRIA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO DO PLANO, PREVISTO NO ART. 12, "V", DA LEI Nº 9.656/98, A TEOR DAS SÚMULAS 103 DO TJSP E 597 DO STJ. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANO NA ESFERA ÍNTIMA DA AUTORA E DE ATO ILÍCITO EVENTUALMENTE COMETIDO PELA SEGURADORA. DESACOLHIMENTO. NEGATIVA QUE SE MOSTROU ABUSIVA DIANTE DA
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA