ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3144410

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MULTA DECENDIAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à alegada coisa julgada e à ocorrência da preclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.
O apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se a multa decendial é devida após a satisfação da obrigação principal.
III. Razões de Decidir
3. A declaração de satisfação das obrigações no incidente anterior refere-se apenas à indenização securitária, não abrangendo a multa decendial.
4. A multa decendial é devida por atraso no pagamento da indenização securitária, sendo uma penalidade distinta da obrigação principal.
IV. Dispositivo e Tese
5. RECURSO DESPROVIDO." (e-STJ fls. 27/30)
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 43/47).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 50/61), a parte recorrente alega
[trecho intermediário suprimido]
à "(..) indenização securitária devida em razão dos vícios construtivos existentes nos imóveis, não abarcando a multa decendial, à evidência, obrigações distintas que são." (e-STJ fl. 30)
Nessa toada, a pretensão recursal implica a reinterpretação do título executivo judicial e o reexame do iter processual do cumprimento de sentença.
Desse modo, o acolhimento das alegações recursais para atestar a coisa julgada e a ocorrência da preclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.