DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MMEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA co… — AREsp AREsp 3144653

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MMEGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Em suas razões, sustenta a parte embargante que
2. Concessa maxima venia, verifica-se clara omissão na r. decisão embargada, tendo em vista que a Agravante não apenas impugnou a aplicação da referida súmula, citada expressamente no recurso, como o fez de forma específica e pormenorizada, demonstrando que a matéria é eminentemente de direito (parágrafo 9), bem como que os fatos foram delineados no próprio acórdão que afirma ter havido a indicação incorreta do número do processo administrativo, o que já basta para a análise da subsunção dos arts. 202 e 203 do CTN sem o reexame de provas, bem como a impossibilidade de aplicação das regras da LEF que, por se tratar de lei ordinária, não pode dispor sobre os requisitos de validade da inscrição de débitos de natureza tributária.
3. Essa refutação foi feita no parágrafo 10 do Agravo em Recurso Especial, enquanto no referido parágrafo 9, a Agravante demonstrou que a diz respeito tão somente a impossibilidade das disposições da LEF, que é lei ordinária, sobrepor-se aos arts. 202 e 203 do CTN, concluindo, no parágrafo 11, não haver o óbice da Súmula 7 do e. STJ para apreciação da matéria e do Recurso Especial, pois não se discute mais os fatos, mas tão somente o direito. (fls. 313-314)
Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É, no essencial, o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
A propósito, da análise do Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 7/STJ.
Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020).
Relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte
[trecho intermediário suprimido]
rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014.
Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA