DECISÃO Cuida-se de NOVOS Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RODRIGUES COELHO JUNIOR, JOAO EMI… — AREsp AREsp 3144691

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de NOVOS Embargos de Declaração opostos por ANTONIO RODRIGUES COELHO JUNIOR, JOAO EMIDIO RODRIGUES COELHO à decisão de fls. 174/177, que rejeitou os embargos anteriores.
Sustenta a parte embargante:
A decisão embargada partiu da premissa de que a representação do advogado subscritor não estaria demonstrada na data da interposição do Recurso Especial.
Todavia, não houve enfrentamento específico da circunstância de que o Tribunal de origem já havia reconhecido, de forma expressa e inequívoca, a regularidade da representação processual no momento da interposição do Recurso Especial, justamente com base nas procurações existentes nos autos principais.
..
No processo principal, constam as procurações outorgadas aos patronos às fls./IDs 1038 e 1041, inclusive em favor dos advogados subscritores.
O Tribunal de origem, com pleno acesso aos autos eletrônicos, afastou expressamente o vício de representação, reconhecendo que tais mandatos já bastavam para demonstrar a regularidade no momento da interposição do Recurso Especial.
A decisão embargada, porém, silenciou sobre o alcance jurídico dessa manifestação expressa do TJRJ, limitando-se a afirmar genericamente que a procuração existente nos autos principais não teria o condão de sanar o vício.
Mas aqui não se está diante de simples alegação abstrata de existência de mandato em outro processo: o que existe é pronunciamento judicial específico do Tribunal de origem afirmando, de modo categórico, que o recorrente estava regularmente representado no momento da interposição do Recurso Especial (fls. 182/183).
..
Há, ainda, omissão quanto ao argumento deduzido pelos embargantes a partir do art. 1.017, §5º, do CPC.
Dispõe o referido dispositivo que, sendo eletrônicos os autos, dispensa-se a juntada das peças obrigatórias.
No caso concreto, o Agravo de Instrumento nº 0004843-32.2025.8.19.0000 tramitou em ambiente eletrônico e foi extraído do processo principal nº 0125662- 74.1997.8.19.0001, igualmente acessível ao Tribunal de origem.
Por isso mesmo, o TJRJ expressamente reconheceu que a representação já estava regular, com base nas procurações existentes nos autos originários, dispensando-se a repetição material de documentos já constantes do acervo eletrônico processual.
A decisão embargada consignou, em tese geral, que o art. 1.017, §5º, do CPC se dirige ao agravo de instrumento no âmbito do Tribunal local e não se estenderia automaticamente ao STJ.
..
Em outras palavras, a discussão não se resume a saber se o art. 1.017, §5º, se aplica diretamente ao STJ, mas sim a verificar que a regularidade da
[trecho intermediário suprimido]
é cediço que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.)
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração e, outra conclusão não se faz possível, senão a de que a reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o julgado revela caráter manifestamente protelatório, razão pela qual aplico a multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA