DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JESUS GONCALVES DE SOUZA contra a decisão do TRIBUNAL REGION… — AREsp AREsp 3144772

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JESUS GONCALVES DE SOUZA contra a decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5019101-26.2023.4.04.7002/PR.
No caso, o acusado foi condenado como incurso no art. 334-A, §1º, incisos II e V, do Código Penal, c/c o art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 399/1968 (contrabando), à pena de 2 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada em 4 salários-mínimos , com regime inicial aberto na hipótese de conversão, em suma porque, em comunhão de desígnios com corréu, adquiriu, importou, introduziu e transportou clandestinamente no País mercadorias de origem estrangeira e de importação proibida, sem documentação comprobatória da regular internação e sem recolhimento dos tributos devidos .
A parte agravante sustenta em suas razões que não incidem os óbices apontados na origem, destacando que o conhecimento das questões de mérito - relacionadas ao reconhecimento da confissão espontânea e ao redimensionamento da pena - não pressupõe o revolvimento do acervo probatório, mas apenas nova valoração do quadro fático delineado no acórdão recorrido (fls. 871-875).
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 896-899 ).
É o relatório.
Decido.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na Súmula n. 83/STJ (fls. 867-868 ). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente o referido óbice.
A superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que a parte agravante demonstre, de forma analítica e fundamentada, a inadequação dos precedentes aplicados na origem. Esse ônus dialético se cumpre por duas vias: (i) pela comprovação da alteração da jurisprudência, mediante a colação de julgados supervenientes que configurem a superação (overruling) da tese; ou (ii) pela demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as particularidades fáticas ou jurídicas do caso concreto o distinguem (distinguishing) dos paradigmas invocados. Trata-se de entendimento
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA