ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3145559

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 182 E 7 DO STJ. REITERAÇÃO DE TESES DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CON HECIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o conhecimento do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
2. No caso, a parte agravante limitou-se a reiterar teses de mérito atipicidade da conduta por falsificação grosseira, ausência de dolo, insuficiência probatória e pleitos relativos à pena sem enfrentar, de forma concreta, os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
3. Ademais, a pretensão de reconhecimento de falsificação grosseira ou de ausência de dolo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por STEFEN DE ARRUDA RODRIGUES JUNIOR contra decisão que, com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ.
Na presente insurgência, a defesa alega que não incide a Súmula 7/STJ, pois não busca o reexame de provas, mas a correta valoração jurídica do acervo, reafirmando a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) e o princípio do in dubio pro reo. Aduz que a conduta seria atípica por falsificação grosseira, sustentando a tese de crime impossível e a ausência de dolo. Sustenta, ademais, violação aos incisos V e VII do art. 386 do Código de Processo Penal, por inexistirem provas suficientes da autoria ou do uso efetivo do documento falso, e afirma que os policiais já identificavam o agravante antes da abordagem, não havendo utilização do documento para ludibriar a autoridade. Defende, por fim, que, em eventual manutenção da condenação, deve ser observado o princípio da individualização da pena (CP, arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º), vedada a imposição de
[trecho intermediário suprimido]
de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ.
2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.