ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3145647

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ESPECIFICADA, MONITORAMENTO DO IMÓVEL E APREENSÃO DE ENTORPECENTES. FUNDADA SUSPEITA E FUNDADAS RAZÕES RECONHECIDAS. LICITUDE DAS PROVAS. SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. PALAVRA POLICIAL VALORADA EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O acórdão estadual reconheceu, com base nas premissas fáticas soberanamente fixadas, que havia fundada suspeita para a abordagem e fundadas razões para o ingresso domiciliar, à luz do Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, em razão de denúncia especificada do setor de inteligência, monitoramento prévio, visualização do agravante saindo da casa com sacola pesada e apreensão de entorpecentes na abordagem, seguida da entrada no imóvel e localização do restante da droga, destacando que foram apreendidos aproximadamente 3,18 kg de cocaína, 61 tijolos de maconha, totalizando cerca de 44,29 kg, e três porções de maconha com cerca de 300 g.
2. O conclusão firmada na origem está em consonância com julgados desta Corte que, em hipóteses de denúncia anônima especificada confirmada por diligências, reconhecem a validade das buscas pessoal/veicular e domiciliar quando amparadas em elementos objetivos e racionais, reputando lícitas as provas produzidas. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
3. A pretensão defensiva demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório (dinâmica da abordagem, confirmação da denúncia, ingresso domiciliar e demais circunstâncias), providência inviável na via especial, conforme Súmula 7/STJ.
4. A palavra dos policiais, prestada de forma coerente e uníssona e em consonância com os demais elementos dos autos, pode ser validamente valorada para confirmar a higidez das diligências e do acervo probatório.
5. Agravo regimental a que se nega provimento .
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por EDUARDO OLIVEIRA DE SOUZA contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento (AREsp n. 3145647/RS).
Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado, em primeira instância, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 180, caput, do Código Penal, tendo
[trecho intermediário suprimido]
quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito" (e-STJ fls. 578/579). À luz desse precedente, bem como dos julgados desta Corte acima referidos, o acórdão estadual, com base nas circunstâncias concretas e na natureza permanente do tráfico, reconheceu a licitude das diligências, solução que não destoa da orientação consolidada e afasta a alegada negativa de vigência aos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP (e-STJ fls. 580/582).
Em suma, os fundamentos da decisão agravada alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e necessidade de revolvimento fático-probatório para acolher a tese defensiva permanecem incólumes diante das razões do agravo, que não demonstram a superação dos óbices sumulares, nem evidenciam ilegalidade apta a justificar a reforma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.