DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especi… — AREsp AREsp 3145808

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF (fls. 411-419).
O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 314-315):
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PRECÁRIA. COMODATO VERBAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor, determinando a restituição do imóvel descrito na inicial.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Consistem em: (i) definir se os apelantes fazem jus à assistência gratuita; (ii) estabelecer se deve ser concedido efeito suspensivo ao apelo interposto; (iii) determinar se a apelação pode ser conhecida em relação ao pedido de indenização por benfeitorias, direito de retenção e intempestividade da ação possessória; (iv) aferir a comprovação dos requisitos legais para a reintegração de posse; (v) inferir a possibilidade de reconhecimento da usucapião; (vi) averiguar a legitimidade da ocupação com fundamento na função social da propriedade e no direito à moradia.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O pedido de efeito suspensivo recursal não pode ser apreciado quando não formulado em petição em apartado dirigida ao relator (art. 1.012, §§3º e 4º, CPC/2015).
2. Os pedidos relativos à indenização por benfeitorias, ao direito de retenção e à intempestividade da ação configuram inovação recursal, porquanto não foram submetidos à apreciação do juízo primevo, o que inviabiliza a sua análise por esta Corte revisora.
3. O apelado comprovou a posse anterior do imóvel, doado pela Prefeitura, em 1996, bem como a configuração do esbulho após a notificação extrajudicial, de 2017 (art. 561, CPC/2015).
4. A prova testemunhal colhida em juízo confirmou a posse anterior do autor e o comodato verbal estabelecido.
5. A posse exercida pelos apelantes é precária, derivada de comodato verbal, o que constitui obstáculo objetivo ao animus domini e, portanto, inviabiliza o reconhecimento da usucapião.
6. Os princípios da função social da propriedade e do direito à moradia não convalidam a posse viciada, tampouco afastam o dever de restituição ínsito ao comodato.
IV. TESES
1. A assistência gratuita deve ser concedida ao litigante que comprova insuficiência de recursos (art. 98, §3º, CPC/2015).
2. Questões não suscitadas na instância inaugural configuram inovação recursal e não podem ser analisadas pelo Tribunal.
3. Para a procedência da ação de reintegração de posse, incumbe ao autor comprovar
[trecho intermediário suprimido]
o exame da matéria em razão de inovação recursal.
Ademais, a modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem relativas à caracterização da posse como precária, à existência de comodato verbal, à impossibilidade de reconhecimento da usucapião e à configuração de inovação recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Outrossim, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA