DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRAN… — AREsp AREsp 3145992

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ fl. 158):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP POR LEITURA DA DENÚNCIA EM AUDIÊNCIA REJEITADA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO RÉU CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. ART. 38-A DA LEI Nº 9605/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DEBATE: (I) PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 212 DO CPP; (II) INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO; (III) SUBSIDIARIAMENTE, POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO, APLICAÇÃO DE APENAS UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 212 DO CPP POR LEITURA DE DENÚNCIA PREVIAMENTE À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. O MAGISTRADO SE REFERIU APENAS ÀS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA, TAIS COMO O NOME DO RÉU, DATA E HORÁRIO DOS FATOS, BEM COMO A CONDUTA IMPUTADA DE DESTRUIÇÃO E DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO. DESTE MODO, INEXISTE QUALQUER DIRECIONAMENTO ÀS RESPOSTAS DA TESTEMUNHA, VEZ QUE OS APONTAMENTOS RESTRINGIRAM-SE AOS DADOS DA DENÚNCIA. PREFACIAL REJEITADA. 4. O CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98 É NORMA PENAL EM BRANCO, CUJOS COMPLEMENTOS DEVEM SER INTERPRETADOS A PARTIR DE DISPOSIÇÕES CONTIDAS EM OUTROS DIPLOMAS NORMATIVOS. A MATERIALIDADE DOS CRIMES AMBIENTAIS QUE DEIXAM VESTÍGIOS EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, CONFORME DETERMINA O ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO A PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL PARA A COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS TÉCNICOS DO TIPO PENAL. PARA A TIPIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/98, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO TÉCNICA DE QUE A VEGETAÇÃO DESTRUÍDA OU DANIFICADA ERA PRIMÁRIA OU SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. O AUTO DE CONSTATAÇÃO DE OCORRÊNCIA AMBIENTAL E O LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ELABORADOS POR POLICIAIS MILITARES NÃO POSSUEM FORÇA PROBANTE DE LAUDO PERICIAL, POIS NÃO FORAM PRODUZIDOS POR PROFISSIONAIS COM CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS PARA IDENTIFICAR AS ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS. ABSOLVIÇÃO. IV. DISPOSITIVO.
[trecho intermediário suprimido]
da realização de laudo pericial, razão pela qual impõe-se, no presente caso, o óbice da Súmula 83 do STJ.
Registre-se, ademais, que insurgência volta-se contra premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido quanto à indispensabilidade de perícia para aferir as elementares técnico-ambientais do tipo (vegetação "primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica") e à insuficiência, no caso concreto, do auto de constatação e das fotografias elaborados por policiais militares para suprir tal prova técnica.
O pedido ministerial, para ver restabelecida a condenação, exige o reexame da suficiência, robustez e idoneidade dos elementos probatórios coligidos , com substituição do juízo fático realizado pelas instâncias ordinárias quanto à materialidade delitiva. Tal propósito encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Intimem-se.
EMENTA